1 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Circunstâncias atenuantes genéricas. Redução da reprimenda aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 158/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - O STF consolidou o entendimento segundo o qual «circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal» (Tema 158/STF). 2 - A insurgência quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência deste STJ tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF). 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5250.5276.6308

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes dos arts. 157, § 2º, I e II, e 311, ambos do CP. Indeferimento do pedido de oitiva de testemunha. Inovação recursal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Uso de fita adesiva. Tipicidade. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Dosimetria. Redução da pena na segunda fase. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de superação. Jurisprudência pacífica e recente do STJ. Recurso não provido.

1 - A questão suscitada pela defesa, a respeito da nulidade decorrente do indeferimento do pedido de oitiva de testemunha, além de ser indevida inovação recursal, não foi suscitada ou apreciada na origem, não estando prequestionada. 2 - A jurisprudência deste Superior Tribunal entende que a simples conduta de adulterar a placa de veículo automotor é típica, enquadrando-se no delito descrito no Não se exige que a conduta do agente seja dirigida a uma finalidade específ... ()

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Doc. 210.6091.0679.8329

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no , o que não se verifica na espécie. 2 - Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, analisar ofensa à CF/88, sob pena de usurpação de competência atribuída ao STF. 3 - Embargos declaratórios rejeitados.

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