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Doc. 210.7140.3572.5471

1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 210.7140.2950.7882

2 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Execução provisória da pena. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs 43, 44 e 54, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso par... ()

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Doc. 210.7140.4611.3773

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Processo penal. Falsificação de documento público. Estelionato. Consunção. Impossibilidade. Ausência de exaurimento do potencial ofensivo. Condenação a reparação de danos. Necessidade de pedido prévio e expresso. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - «Para que se reconheça o princípio da consunção é preciso que a conduta definida como crime seja fase de preparação ou de execução de outro delito e depende das circunstâncias da situação concreta; no caso das falsificações, também importa o exaurimento do potencial lesivo» (AgRg no REsp 1.640.607/RO, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019). 2 - No caso, a prática do estelionato não exauriu o potencial ofensivo do delito d... ()

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Doc. 210.7140.2471.4121

4 - STJ. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Execução provisória da pena. Mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental desprovido.

1 - O STF, por maioria, quando do julgamento definitivo das ADCs 43, 44 e 54, julgou procedentes as ações para assentar a constitucionalidade do CPP, art. 283, na redação dada pela Lei 12.403, de 4 de maio de 2011. Em outras palavras, definiu o Supremo Tribunal Federal que, ressalvadas as hipóteses em que estão presentes os requisitos para a decretação da prisão preventiva ou temporária, é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso par... ()

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