1 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Cancelamento da cda. Pagamento extrajudicial posterior ao ajuizamento da ação de cobrança. Honorários advocatícios. Cabimento.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que «os honorários advocatícios são devidos pela parte executada hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29/5/2019). 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 210.6150.4133.3991

2 - STJ. processual civil. Agravo em recurso especial. Acórdão recorrido. Interpretação de tese firmada pelo STF. Fundamentação constitucional. Revisão. Impossibilidade. Repercussão geral. Trânsito em julgado. Aguardo. Desnecessidade.

1 - À luz da , III, o recurso especial não serve à revisão da fundamentação constitucional. 2 - Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser competente para solucioná-lo. 3 - Hipótese em ... ()

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