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1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo e escalada. Laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Reparos efetuados pela vítima. Outros elementos de provas. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Despejo cumulada com cobrança em fase de cumprimento de sentença. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Violação ao CPC, art. 17. Falta de prequestionamento. Necessidade de dilação probatória. Súmula 7/STJ. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo não provido.
1 - O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à míngua do indispensável cotejo analítico. 2 - A matéria do CPC, art. 17 não foi apreciada pela Corte local, carecendo o tema do indispensável prequestionamento. 3 - Não cabe, na via especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4 - «Em que pese o não provimento do agravo interno, a sua interposição, por si só, não pode ser considerada como protelatória, de modo que incabível a aplicação de penalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)