1 - STJ. Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. 2 - A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação do , aduzindo a possibilidade de incidência do ITCMD sobre os valores percebidos pelos beneficiários de plano VGBL. 3 - A matéria foi pacificada pe... ()

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Doc. 211.1101.0657.9573

2 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos.

1 - A modulação dos efeitos do REsp 1.704.520/MT, que julgou o Tema Repetitivo 988, teve por objetivo resguardar da alegação de «preclusão consumativa» os litigantes que - antes da publicação desses acórdãos - não interpuseram agravo de instrumento porque entendiam que o rol do era taxativo e, por tal razão, deixaram de recorrer. 2 - O entendimento segundo o qual cabe agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento n... ()

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