1 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Multa ambiental. Revisão do valor da penalidade. Rediscussão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Invasão do mérito administrativo. Aresto com dupla fundamentação. Infraconstitucional e constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ.
«1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Abrão Nicolau Ferreira no intuito de anular os Autos de Infração 179073 - D, emitidos pelo Ibama. 2 - Não há falar em omissão no julgado apta a revelar a infringência ao CPC/1973, art. 535. O Tribunal a quo fundamentou o seu posicionamento no tocante à possibilidade de o Poder Judiciário reduzir o valor da multa administrativa. O fato de a solução da lide ser contrária à defendida pela parte recorrente não configura omi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)