«1 - A falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente implica em deficiência da fundamentação do recurso especial, incidindo o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.9240.9294.2723

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Uso indevido de fotografias. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - A jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que a publicação não autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais gera o dever de indenização por danos morais, embora não haja conotação ofensiva ou vexatória. 3 - No caso, o acolhi... ()

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