DOC. 210.9240.9294.2723

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais e materiais. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Uso indevido de fotografias. Publicação não autorizada. Danos morais. Cabimento. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.

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