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Doc. 210.9200.9970.9981

1 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da remessa dos autos ao STF. Em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ e CPP, art. 798. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.8150.7494.4492

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte. Inclusão de companheira como pensionista. Reconhecimento de união estável na constância de casamento do de cujus. Separação de fato comprovada. Possibilidade. Alegação de violação a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fls. 702-703, e/STJ): «(...) a certidão de óbito e o documento funerário, além dos diversos documentos acostados aos autos, dão conta de que a demandante vivia com o falecido até o momento do óbito, inexistindo oposição dos filhos do falecido ao reconhecimento da relação alegada» e «(...) mostra-se possível o reconhecimento da união estável ainda que vigente o casamento, desde que cabalmente comprovada a separação de fato, conso... ()

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