1 - STJ. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Cheques. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Medidas executivas atípicas. CPC/2015, art. 139, IV. Cabimento. Delineamento de diretrizes a serem observadas para sua aplicação.

«1 - Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2 - O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3 - A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de... ()

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Doc. 210.8180.9268.3884

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Ausência de fundamentação do acórdão a quo. Questão não debatida na origem. Ausência de oposição de embargos declaratórios. Prequestionamento. Indispensabilidade. Óbice da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - A parte alega que o acórdão a quo não apresentou fundamentação suficiente acerca de questão aduzida na apelação. Contudo, o recorrente não opôs embargos declaratórios visando a sanar eventual vício do julgado. 2 - Desse modo, verifica-se que a matéria aventada no apelo nobre, qual seja, a violação ao , § 1º, IV, não foi apreciada pela instância judicante de origem, carecendo do indispensável prequestionamento. Essa circunstância atrai a incidência do... ()

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