1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Regra técnica de conhecimento. Não cabimento.
«1 - Pacífica a jurisprudência desta Corte Superior quanto à impossibilidade de se conhecer dos embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial. É o que ocorre quando o acórdão embargado não conhece do apelo ante o óbice da Súmula 7/STJ, ao passo que o aresto paradigma adentra no mérito da controvérsia. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)