STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Repetição do indébito. Comprovação de ausência de repasse. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese, a Corte de origem ressaltou inexistir nos autos prova de que o encargo de ISS não foi repassado para fins de repetição do indébito tributário, de forma que a análise do pleito demandaria, necessariamente, incursão nos contextos fático e probatório dos autos, esbarrando no óbice contido na Súmula 7/STJ.
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