1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador. Pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitada a 4% do imposto devido. Inexistência de omissão. Embargos de declaração de fazenda nacional rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previsto no , porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. 2 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de q... ()

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Doc. 211.1240.8673.4241

2 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Programa de alimentação do trabalhador- pat. Forma de cálculo. Dedução sobre o lucro tributável da empresa limitado a 4% do imposto devido. Agravo interno não provido.

1 - As Turmas de Direito Público do STJ, analisando todos os dispositivos legais pertinentes, pacificaram a orientação de que «os benefícios instituídos pela Lei 6.297/1975 e Lei 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, devendo, primeiramente, proceder-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional». 2 - O referido entendimento está calcado no fato de que em nenhum momento a legislação posterior altero... ()

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