1 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política. Regime militar. Sucessores do anistiado. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Prosseguimento do julgamento quanto ao mérito.
«1 - A jurisprudência do STJ é pacificada no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no Decreto 20.910/1932, art. 1º, é inaplicável aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, principalmente quando ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados não podiam deduzir a contento suas pretensões. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que os sucessores... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)