1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ. Embargos de divergência não conhecidos ou desprovidos. Majoração dos honorários advocatícios. Cabimento.

1 - Não se conhece de Agravo Interno que deixa de impugnar os fundamentos da decisão atacada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Hipótese em que a agravante não se contrapôs ao fundamento de que são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de admissibilidade (a decisão embargada não conheceu do Recurso Especial por concluir que incidem a Súmula 7/STJ e a Súmula 282/STF). 3 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ (DJe... ()

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Doc. 203.7604.9001.9400

2 - STJ. Tributário. ISS. Repetição de indébito. Alíquota ad valorem. Tributo indireto. Legitimidade ativa ad causam. Prova do não repasse. Necessidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de que o ISS é espécie tributária que pode assumir a feição de tributo direto ou indireto a depender da vinculação do tributo com o valor do serviço prestado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/02/2010, submetido ao rito do ). 2 - «Em se tratando dos denominados tributos indiretos (aqueles que comportam, por sua constituição jurídica, transferência do re... ()

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