1 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição decretada de ofício. Oitiva do poder público. Inexistência. Causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional apreciadas pelo tribunal a quo em apelação. Nulidade suprida. Precedente.
«1 - O Tribunal a quo consignou: «Observa-se que os autos permaneceram no arquivo no período/06/2008 a novembro de 2014. Assim, considerando que os autos permaneceram arquivados por mais de seis anos e o exequente não apresentou causas suspensivas ou interruptivas, conclui-se pela ocorrência da prescrição intercorrente, com fundamento na Lei 6.830/1980, art. 40, § 4º, em razão da inércia do exequente, porquanto os autos permaneceram sem qualquer movimentação por período superior ao... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)