1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Plano de saúde. Divisão de categorias entre ativos e inativos. Possibilidade. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Debateu-se no processo a possibilidade de formação de dois grupos para planos de saúde, um para funcionários e outro para ex-empregados. 2 - O entendimento desta Corte é de que é possível a formação de dois grupos com, inclusive, diferentes formas de custeio, o que não resulta em ilicitude da conduta. 3 - O acórdão divergente apontado pelos agravantes é anterior à atual jurisprudência indicada como razão de decidir na decisão agravada. 4 - Agravo interno desprovid... ()

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Doc. 210.8250.3502.3212

2 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-empregados aposentados. Permanência no plano de saúde coletivo. Lei 9.656/1988, art. 31. Definição acerca das condições assistenciais e de custeio. Matéria pacificada pela Segunda Seção em sede de recurso especial representativo da controvérsia.

1 - A Segunda Seção, em julgamento de recurso especial repetitivo, definiu que ativos e inativos devem ser inseridos em um modelo único de plano de saúde, com as mesmas condições assistenciais, inclusive com paridade na forma e nos valores de custeio, cabendo ao inativo, em contrapartida, recolher a parcela própria acrescida daquela que for devida pelo ex- empregador em favor dos ativos; sendo certa a inexistência de direito adquirido do aposentado ao regime de custeio do plano de saúde... ()

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Doc. 210.8080.4144.6978

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios do CPC, art. 1.022. Erro material sanado sem alteração de resultado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - O acórdão embargado contém erro material no que se refere à data de julgamento do acórdão mencionado pelos embargantes no agravo interno interposto. 2 - Sanado o erro material, todavia, não se alcança a alteração de resultado pretendida pelos embargantes. 3 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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