1 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Cálculo da indenização. Termo inicial da correção monetária. Interpretação da sentença transitada em julgado. Erro material configurado. Possibilidade de correção. Ofensa à coisa julgada. Não ocorrência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - «O descompasso entre a fundamentação da decisão e sua parte dispositiva, que estabelece o termo inicial da correção monetária de forma a negar o direito anteriormente conferido ao autor, autoriza o reconhecimento da ocorrência de erro material» (REsp. 502.557, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, j. em 19/02/2009, DJe de 09/03/2009). 2 - Na hipótese, a isolada e desmotivada menção, em única linha de item do dispositivo da sentença liquidanda, a Lei 6.899/19... ()

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Doc. 220.6291.2666.6191

2 - STJ. embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Ausência de omissão e obscuridade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 220.5161.1450.0630

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Cálculo da indenização. Apuração de resultado contábil. Violação à coisa julgada configurada. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Na hipótese, constata-se incongruente alteração no comando da decisão transitada em julgado, visto que a r. sentença liquidanda, seguindo correta lógica contábil, foi clara ao determinar que «todos os registros contábeis, dos cinco anos anteriores à assembleia deverão ser analisados, quanto aos ativos e obrigações». Ass... ()

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Doc. 210.5010.8470.3516

4 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 11.340/2006. Medida protetiva de urgência. Inexistência de inquérito policial ou ação penal em curso. Manutenção. Impossibilidade. Natureza jurídica penal. Parecer do Ministério Público federal desfavorável. Manutenção da decisão agravada.

I - Dentre as medidas previstas na , evidencia-se que as constantes dos, I, II e III têm natureza eminentemente penal, visto que objetivam, de um lado, conferir proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima e, de outro, impõem relevantes restrições à liberdade e ao direito de locomoção do agressor, bens jurídicos esses merecedores da maior proteção do direito penal. II - Ademais, as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, r... ()

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Doc. 230.7071.0504.4664

5 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral. Tema 660/STF.

1 - A alegada afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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