1 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Alegação de ofensa aos CTN, art. 174 e Lei 6.830/1980, art. 25 da Lei de execução fiscal. Ajuizamento e despacho de citação após a vigência fs Lei complementar 118/2005. Prescrição devidamente interrompida. Prazo prescricional, todavia, exaurido após onze anos de tramitação inócua. Decisum impugnado em acordo com o posicionamento do STJ. Súmula 83/STJ. Lentidão processual atribuível exclusivamente ao judiciário. Vedação. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentação quanto à tese de ofensa a Lei 6.830/1980, art. 25. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - O STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005, que alterou a redação do , parágrafo único, I, é aplicada de imediato aos processos em trâmite, estabelecendo-se que o mero despacho ordenador da citação do devedor obstaria a prescrição da cobrança do crédito tributário. 2 - Desta forma, extrai-se da simples leitura do acórdão combatido que tanto o ajuizamento quanto o comando de citação são posteriores à vigência da Lei Complementar 118/20... ()

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Doc. 210.5050.7211.5787

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de rescisão contratual cumulada com indenização. Atraso na entrega de imóvel. Culpa do vendedor configurada. Devolução da integralidade dos valores pagos cumulada com lucros cessantes até a imissão na posse do comprador. Juros de mora. Termo inicial. Citação. Agravo interno não provido.

1 - «Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao CDC, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento» (Súmula 543/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento, em recurso repetitivo, de que, no caso de descumprimento do prazo para a entrega d... ()

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