1 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Autos de execução. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da exequente.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual, quando opostos com a finalidade de se obter a reconsideração da decisão recorrida, os embargos de declaração não interrompem o prazo para interposição de outros recursos. Tribunal de origem que adotou entendimento em consonância com a jurisprudência deste STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 170.1610.7000.0700

2 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Efeito interruptivo do prazo para interposição dos demais recursos decorrentes da interposição de embargos de declaração. Códigos de processo civil de 1973 e 2015. Critérios.

«1. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão que delibera sobre o efeito interruptivo dos embargos de declaração. Segundo a parte recorrente, ainda que rejeitados, aludidos embargos, desde que apresentados tempestivamente, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, porquanto a pena pela interposição do recurso protelatório é a pecuniária, e não a exclusão do citado efeito. 2. Percebe-se, da leitura dos dispositivos processuais, que, na tem... ()

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