1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1 - De acordo com o previsto , são cabíveis Embargos de Declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou com intuito de corrigir erro material. 2 - Contudo, a fim de evitar novos questionamentos, acolhem-se os Embargos Declaratórios para esclarecimentos, sem, entanto, emprestar-lhes efeitos infringentes. 3 - Quanto ao termo inicial do adicional de periculosidade, é firme STJ o entendimento de que «o pagamento de adicio... ()

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Doc. 230.4190.9874.7348

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade do tribunal de origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2 - É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno improvido.

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