1 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Adicional de insalubridade. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1 - Nos termos do Decreto 20.910/1932, art. 1º e da Súmula 85/STJ, para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração a negativa do próprio direito pleiteado, do contrário estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o pedido. 2 - Agravo Interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)