1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/2015, art. 1.013. Apelação. Reprodução. Alegações da inicial. Fundamentação do apelo. Conhecimento e possibilidade. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Cadastro de inadimplentes. Inscrição indevida. Dano moral. Razoabilidade e proporcionalidade. Majoração. Não cabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A jurisprudência do STJ privilegia o princípio da instrumentalidade das formas, a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)