1 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão que aplicou a Súmula 284/STF ao recurso interno, por veiculação de razões recursais dissociadas. Alegação de erro material e omissão quanto às matérias meritórias do recurso especial. Ausência dos vícios apontados. Não tendo o apelo raro ultrapassado a barreira do conhecimento, suas alegações de mérito não podem ser apreciadas. Inexistente os vícios que ensejam a oposição de aclaratórios e devem estes ser repelidos. Embargos de declaração do dnit rejeitados.
«1 - No presente caso, inicialmente o AREsp. foi desprovido dada a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, havendo também fundamentação constitucional no acórdão da origem, não se verificou a interposição do Recurso Extraordinário. 2 - O Agravo Regimental anteriormente interposto não atacou em momento algum a aplicação da Súmula 126/STJ, reveiculando as razões de mérito do Recurso Especial, pelo que foi-lhe aplicada a Súmula 284/STF, por razões recursais dissociadas. 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)