1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Agravo de instrumento. Descabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar. Caráter provisório. Incidência, por analogia da Súmula 735/STF. Impossibilidade de recurso especial por ofensa de resolução. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.

1 - «A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (...), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa» (AgInt no AREsp. 1... ()

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Doc. 210.7091.0248.8832

2 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Remessa necessária. Juros e correção monetária. Aplicação da taxa selic. Inocorrência de reformatio in pejus. Matéria de ordem pública. Agravo interno do estado do Ceará a que se nega provimento.

1 - A alteração dos índices de correção monetária e juros de mora, por se tratar de consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, cognoscível de ofício, motivo pelo qual não prospera a alegação de ocorrência de reformatio in pejus. Precedentes: AgInt no REsp. 1.663.981/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 17.10.2019; AgInt no REsp. 1.575.087/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.11.2018; AgInt no REsp. 1.364.982/MG, Rel. Min. BENEDITO GO... ()

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