STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Agravo de instrumento. Descabimento de recurso especial contra decisão que defere liminar. Caráter provisório. Incidência, por analogia da Súmula 735/STF. Impossibilidade de recurso especial por ofensa de resolução. Aplicação da Súmula 280/STF. Agravo interno desprovido.
1 - «A jurisprudência do STJ, em consonância com o entendimento firmado pelo STF na Súmula 735/STF, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio, recurso especial de acórdão que decide sobre pedido liminar ou antecipação de tutela, em razão da natureza precária da decisão, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (...), e não violação à norma que diga respeito ao mérito da causa» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 08/09/2020, DJe de 14/09/2020).
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