1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência. Matéria constitucional. Exame. Impossibilidade. Alegação de fato superveniente. Ausência de prequestionamento. Exame. Impossibilidade. Supressão de instância.

1 - De acordo com o previsto no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão atacada ou para correção de erro material, nenhuma delas presentes na espécie. 2 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que «não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reserv... ()

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Doc. 210.7050.2913.6692

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença. Retenção da verba honorária. Crédito relativo a diferenças do fundo de manutenção e de desenvolvimento do ensino fundamental e de valorização do magistério. Fundef. Impossibilidade.

1 - Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial da União, a fim de obstar a retenção da verba honorária contratual, uma vez que o crédito executado é relativo a diferenças do FUNDEF. 2 - Inexistem óbices ao conhecimento do referido apelo nobre, uma vez que todos os seus pressupostos de admissibilidade se encontram presentes. 3 - Na forma da jurisprudência deste Superior Tribunal, a regra geral que autoriza a requisição pelo patrono ... ()

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