1 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF. Tributário. Contribuição previdenciária. Repetição de indébito. Taxa selic. Acórdão recorrido fundamentado em Lei estadual. Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.
«1 - Quanto à alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que as razões de recorrer são genéricas e desprovidas de argumentação jurídica, já que não apontam os temas supostamente omitidos, contraditórios ou obscuros. Trata-se de deficiência na fundamentação, caso em que se aplica, por analogia, o disposto na Súmula 284/STF. 2 - Com relação à atualização dos valores repetidos, verifica-se que o acórdão recorrido se baseou em leis estaduais e Enunciados do TJPE... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)