1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Execução de sentença. Ação coletiva. Indeferimento da inicial e extinção do feito. Existência de ação individual. Ausência do pedido de suspensão. CDC, art. 104. Má-fé não caracterização. Apelação provida. Sentença anulada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cumprimento de sentença em desfavor da Funasa objetivando o recebimento da indenização de campo, prevista pela Lei 8.216/1991, art. 16. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada, dando provimento a apelação. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inexistir litispendência entre ação individual e ação coletiva, assim como no sentido de ser inaproveitável e inoponível a coisa julgada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)