«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade de débito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de procedibilidade, uma vez que a parte embargante não supriu a exigência de efetivação de reforço à garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, b... ()

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Doc. 191.5471.0001.3700

2 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Insuficiência da penhora. Necessidade de intimação da parte para reforço da penhora. Caso em que a parte foi intimada para complementar a penhora e quedou-se inerte.

«I - O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial 11.127.815/SP, submetido à sistemática de representativo da controvérsia, firmou a tese de que a insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, devendo o magistrado conceder prazo para que o executado proceda ao reforço da penhora ou demonstre, inequivocamente, que não possui patrimônio suficiente para garantir integralmente o cré... ()

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