STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de embargos à execução fiscal que objetiva a inexigibilidade de débito tributário. Na sentença, julgou-se extinto o processo, por ausência de procedibilidade, uma vez que a parte embargante não supriu a exigência de efetivação de reforço à garantia. No Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a sentença foi reformada.
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