1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição verificada. Arras. Princípio de pagamento. Retenção. Impossibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os aclaratórios são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do , situação que se observa na espécie. Contradição sanada. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a retenção das arras confirmatórias. Incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.2744.8005.8300

2 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Cerceamento de defesa. Suficiência de provas atestada pelas instâncias ordinárias. Livre convencimento motivado do julgador. Inversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Devolução de quantias pagas. Percentual de retenção. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Agravo desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao 2 - A revisão da conclusão da Corte estadual - acerca da inexistência de cerceamento de defesa em virtude da suficiência de provas atestadas nos autos - demandaria, necess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5050.7807.0510

3 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Não provimento.

1 - A suspensão dos prazos em razão da pandemia da COVID-19 ocorreu entre os dias 19 de março e 3/05/2020, nos termos das Resoluções 5 e 6/STJ/GP, de modo que os recursos especiais para a impugnação de acórdãos publicados nesse intervalo deveriam ser interpostos entre os dias 4 de maio e 22/05/2020. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)