1 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Aposentadoria. Prescrição do fundo de direito. Prazo quinquenal. Decurso. Jurisprudência do STJ.

«1 - O aresto impugnado encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Superior Tribunal, que consagrou entendimento segundo o qual ocorre prescrição do fundo de direito se decorrido mais de cinco anos entre o ato de aposentadoria e o ajuizamento da ação que pretende a sua modificação. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8020.9709.6869

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida. CPC/2015, art. 932, III. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Apesar de sustentar que, nas razões do agravo, defendeu a não incidência da Súmula 7/STJ, o agravante não trouxe argumentação efetiva e voltada a afastar as conclusões da decisão combatida, demonstrando quais os fatos admitidos pelo Tribunal de origem que embasariam o seu direito, sem a necessidade de modificação das premissas adotadas no acórdão recorrido. 2 - Não basta a assertiva genérica de que não se pretende o reexame de provas, ainda que seja feita breve menção à ... ()

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Doc. 210.9300.9215.2884

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do , não se prestando para rediscutir a lide. 2 - Não são cabíveis embargos de declaração, quando a real intenção da parte embargante não é sanar alguma omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, e sim rediscutir o que ficou claro e coerentemente decidido, b... ()

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