1 - STJ. Processual civil. Impenhorabilidade. Impossibilidade de penhora de conta poupança com valor depositado inferior a 40 salários mínimos. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1 - Não houve violação ao CPC/2015, art. 833, X, porquanto a interpretação dada ao dispositivo pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba é consoante ao do Superior Tribunal de Justiça, visto que os valores inferiores a 40 salários mínimos depositados em conta-poupança são impenhoráveis. 2 - Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa ao CPC/2015, art. 833, caput, pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)