1 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Licença-prêmio. Conversão em pecúnia. Adicional de insalubridade excluído da base de calculo por ser vantagem pecuniária não permanente.

1 - A questão a ser enfrentada envolve a definição da natureza jurídica da base de cálculo da licença-prêmio indenizada e a repercussão do adicional de insalubridade sobre a citada licença- prêmio indenizada devida aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112/1990. 2 - O adicional de insalubridade é uma vantagem pecuniária não permanente, pois não se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível. Precedente do STF: (RE Acórdão/STF, Relator(a): Roberto... ()

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Doc. 210.7010.9967.8685

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido concluiu, entre outras questões, que «o adicional de insalubridade não integra a remuneração do servidor, devendo tal rubrica ser excluída da base de cálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia». 2 - A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao 3 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4 ... ()

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