1 - STJ. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dolo de satisfação da lascívia. Contravenção penal. Vítima criança de 9 anos. Incompatibilidade. CP, art. 217-A, CP. Consumação. Qualquer ato de libidinagem ofensivo à dignidade sexual. Recurso especial provido.

«1 - A controvérsia atinente à desclassificação para a contravenção penal prevista no prescinde do reexame de provas; é suficiente a revaloração de fatos incontroversos explicitados no acórdão recorrido. 2 - Nega-se vigência ao , diante de atos lascivos diversos da conjunção carnal e atentatórios à liberdade sexual da vítima (criança), desclassifica-se a conduta para contravenção penal, ao fundamento de que o ato de mani... ()

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Doc. 210.5050.7526.3925

2 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade. Contratação direta de escritório de advocacia. Singularidade do serviço e notória especialização afirmadas pelo acórdão recorrido. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narrou que o Município de Pacaembu contratou sociedade de advogados mediante dispensa irregular de procedimento licitatório. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara o pedido improcedente sob o fundamento de que «estão devidamente preenchidos os requisitos relacionados com a notória especialização e singularidade do objeto do contrato de prestação de serviços técnicos profissionais» (fl. 3.... ()

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