«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo. 3 - A matéria que não foi ventilada no momento oportuno, mas somente nos embargos de declaração, configura inovação recursal insuscetível de conhecimento ante a preclusão consumativa. 4 - Embargos de declaração re... ()

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Doc. 191.7842.5001.1600

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Dano moral. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Rever a conclusão do Tribunal a quo para afastar a postulada indenização por dano moral - ausência de prova da sua ocorrência, como também do nexo causal - reclama imperioso revolver de aspectos fático-proba... ()

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Doc. 211.0220.8825.4530

3 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada por sindicato. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória afastada, pelo tribunal local. Prazo prescricional. Termo inicial. Liquidação de sentença. Necessidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, a parte ora agravada ajuizou Ação de Cumprimento de Sentença proferida em demanda coletiva, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão - SINDSEP, com o objetivo de receber os valores decorrentes do reconhecimento do direito dos substituídos ao reajuste de 3,17% sobre os seus vencimentos. I... ()

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