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Número 1700217

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 210.7150.7645.3689

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - «A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedê... ()

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