DOC. 210.7150.7645.3689

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal do autor.

1 - A alteração da conclusão a que chegou o acórdão recorrido acerca da inexistência de dever de indenizar exige o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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