1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de ser incabível a ação rescisória com fundamento em violação legal quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, de acordo com a Súmula 343/STF. 2 - É possível, com base na Súmula 168/STJ, inadmitir embargos de divergência quando a jurisprudência desta Corte Superior estiver no mesmo sentido do acórdão atacado... ()

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Doc. 210.8061.0970.6278

2 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e VIII, do CPC/2015, art. 966. Violação literal de Lei ou erro de fato não configurada. Interpretação jurisprudencial pacificada apta a ensejar a rescisão de julgado. Contemporaneidade. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ação rescisória fundada no , V e VIII, somente deve prosperar quando a interpretação dada pelo acórdão rescindendo for de tal modo flagrante violação do dispositivo legal em sua literalidade, ou for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos, o que não ocorre na espécie. 2 - Ademais, não foi demonstrado que havia na época do julgamento da ação rescindenda, jurisprudência pacífica sobre o tema nesta... ()

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