STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cabimento. Súmula 168/STJ.
1 - A orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ é no sentido de ser incabível a ação rescisória com fundamento em violação legal quando havia divergência jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação no momento de prolação do referido decisum, de acordo com a Súmula 343/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito