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Doc. 177.1923.7002.8400

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dois agravos internos interpostos pelo agravante. Impossibilidade de conhecimento do segundo recurso em face do princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Julgamento apenas do primeiro agravo interno. Decisão monocrática determinando a conversão do agravo em recurso especial. Irrecorrível. Art. 258 do RISTJ. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 210.7131.0606.8695

2 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação anulatória. Nulidade do título e da arrematação. Violação dos CPC/73, art. 128 e CPC/73 art. 460. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Julgamento extra petita. Ausência. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, não configura julgamento ultra ou extra petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o ... ()

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Doc. 210.8061.2098.4151

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Nulidade do título e da arrematação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto a majoração dos honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não configurada. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Impossibilidade de majoração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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Doc. 210.8061.0922.8842

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação anulatória. Nulidade do título e da arrematação. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Prescrição do pedido de nulidade da nota promissória. Não configurada. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Recurso protelatório. Imposição de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eve... ()

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