1 - STJ. Processual civil e administrativo. Pagamento proporcional do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. Falta de indicação dos dispositivos de Lei violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 1. A apontada violação da Lei 11.738/2008 não merece conhecimento. A parte recorrente argumenta genericamente a infringência, sem apontar o dispositivo legal do citado normativo que foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade.

«2. Ante a deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial encontra óbice, por analogia, na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.» 3. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 210.7131.3558.6782

2 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

1 - A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018). 2 - No caso, o ... ()

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Doc. 210.7131.0389.3771

3 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do RISTJ. 2 - Não obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais em virtude da pandemia causada pela Covid-19, as publicaç... ()

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Doc. 210.8181.7466.6578

4 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Omissão e contradição. Manifesta improcedência. Rediscussão. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8181.1889.1992

5 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Rediscussão. Descabimento. Pedido de concessão de habeas corpus, de ofício. Descabimento.embargos de declaração rejeitados.

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