DOC. 210.7131.0389.3771

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, dirimindo divergência jurisprudencial quanto à aplicação dos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC no Processo Penal, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para interposição do agravo regimental é de 5 dias corridos, consoante o disposto nos arts. 798 do CPP; 39 da Lei 8.038/1990; e 258 do RISTJ.

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