1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Sobrestamento em relação a tema não tratado nos autos. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Ausência de interesse recursal.

«1 - A discussão dos autos se refere ao pagamento imediato de reparação econômica aos anistiados políticos (Tema 394/STF). 2 - A União pretende seja sobrestado o presente recurso extraordinário, com base no Tema 839/STF, que trata da possibilidade de anulação da portaria anistiadora, por suposta violação direta do texto constitucional, ainda que ultrapassado o prazo decadencial. 3 - A negativa de seguimento ao apelo extraordinário se deu no âmbito de restrito juízo de adequa... ()

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Doc. 162.4883.1000.3200

2 - STF. Processual civil. Agravo regimental. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada. Súmula 284/STF.

«1. Não comporta conhecimento o agravo interno que não impugna direta e especificamente os fundamentos indicados na decisão monocrática de Relator. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 240.7031.1202.7659

3 - STJ. Processo civil. Agravo interno na petição. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade» (AgInt nos EDcl na Pet. 14.900/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado e m 30/05/2022, DJe 16/2/2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 286.5772.8856.3840

4 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DE PENA COM FULCRO NO DECRETO 11.846/2023 - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A CASSAÇÃO DO DECISUM - - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR DIVERSOS CRIMES, DENTRE ELES, ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA - DELITO PREVISTO NO ROL DE CRIMES HEDIONDOS - IMPEDITIVO CONSTITUCIONAL - AFERIÇÃO DA NATUREZA HEDIONDA DO CRIME QUE CONSIDERA A DATA DA EDIÇÃO DO ATO NORMATIVO PRESIDENCIAL E NÃO DO COMETIMENTO DO CRIME - PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA CORTE BANDEIRANTE. AGRAVO PROVIDO

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Doc. 988.6058.4218.2182

5 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.

Sentença condenatória que negou ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Acusado que respondeu solto ao processo. Ausência de nova situação fática que justifique a decretação da prisão preventiva. Constrangimento ilegal. 1) No caso, o Paciente foi condenado à pena de 16 anos de reclusão, no regime fechado, por crime de estupro de vulnerável. 2) Por ocasião da prolação da sentença a autoridade apontada como coatoro Decretou sua prisão preventiva sem que surgissem fatos... ()

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Doc. 797.3206.0892.2259

6 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS, NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

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