1 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Fornecimento de medicamentos. Justiça Estadual que determina a emenda da inicial para inclusão da União. Justiça Federal. Reconhecimento do litisconsórcio facultativo. Afastamento da união do polo passivo. Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.
«1 - Afastada a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda pela Justiça Federal, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o deslinde da controvérsia, na linha da Súmula 150/STJ e dos inúmeros precedentes desta Corte Superior. 2 - No caso, a Justiça Federal excluiu a União da lide, pois a Justiça Estadual não poderia ter determinado a emenda da inicial para que houvesse a inclusão do referido ente público federal no litígio, haja vista que se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)