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Doc. 204.6471.1000.0600

1 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para os presentes embargos de declaração. II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a oposição de embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art.... ()

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Doc. 195.6724.0002.9400

2 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Preliminar. Fundamento constitucional. Ofensa reflexa. Inexistência do óbice da Súmula 126/STJ. Mérito. I) imposto de renda. Rendimentos pagos acumuladamente. Previdência complementar. Lei 7.713/1988, art. 12-A. Inaplicabilidade. II) sucumbência recíproca. Não ocorrência.

«1 - Não incide a Súmula 126/STJ, uma vez que «a apreciação do tema constitucional, no caso, depende do prévio exame de normas infraconstitucionais (Leis 7.713/88 e 9.250/95). A afronta à Constituição, se ocorrente, seria indireta» (RE 511.883 AgR, Relator Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe 25/9/2009). 2 - A Segunda Turma desta Corte pacificou o entendimento de que a sistemática prevista na Lei 7.713/1988, art. 12-A não se aplica aos rendimentos de aposentadoria comple... ()

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Doc. 196.4483.8002.3600

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Pretensão de se rediscutir a lide. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, dicção do CPC/2015, art. 1.022, algo inexistente caso concreto. 2 - Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 211.1101.1372.5319

4 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Indicação de decisão monocrática como paradigma. Inviabilidade. Dissenso interpretativo entre julgados. Acórdão impugnado conhece do recurso e adentra o mérito e o acórdão paradigma não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Os embargos de divergência são cabíveis apenas contra acórdão prolatado por Turma, Seção ou pela Corte Especial em julgamento no qual o mérito recursal é analisado, sendo inadmissível a interposição contra decisão monocrática de Relator ou a indicação de pr... ()

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Doc. 210.7050.2603.0192

5 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Violação de dispositivo constitucional. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Impugnação ao cumprimento de sentença. 2 - A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no art. 105, III, «a» da CF/88. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Agravo interno desprovido.

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