1 - STJ. Processual civil e tributário. Contribuição social. Recurso especial. Recolhimento obrigatório. Multa moratória. Ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 razões genéricas. Súmula 284/STF. Ausência de indicação de dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Legitimidade do senai para promover ação de cobrança de contribuição adicional. Precedentes. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que o , II, de 1973 foi violado, mas não aponta as normas jurídicas que deixaram de ser apreciadas pela instância de origem, nem demonstra a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Inadmissível o Recurso Especial que não indica com precisão os dispositivos de Lei supostamente violados ou deixa de especifi... ()

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Doc. 210.7050.2423.3472

2 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão de contrato de prestação de serviços, cumulada com anulação de duplicatas e acertamento de saldo devedor, em fase de cumprimento de sentença. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido, com imposição de multa.

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