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Doc. 200.2815.0004.4300

1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum objurgado, o acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado em 12/9/2017. O substabelecimento dos patronos da parte se deu somente em 14/9/2017. Dessa forma, não há irregularidade processual na publicação de acór... ()

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Doc. 201.5680.9000.8800

2 - STJ. Processual civil. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - Hipótese em que os ora agravantes aduzem a nulidade do acórdão proferido no julgamento dos Embargos de Declaração, uma vez que a Dra. Solange Maria Bonotto, advogada dos ora agravantes, não teria sido intimada do seu julgamento. 2 - No caso dos autos, temos que os Embargos de Declaração foram opostos por Grandany do Brasil S/A Compensados e Móveis, que até então era representada pelo escritório Tizatto, Wildner e Luz Advogados Associados (fl. 138, e/STJ), sendo que a Dra. So... ()

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Doc. 201.4573.4002.4200

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de intimação do acórdão que julgou os embargos de declaração no recurso especial. Nulidade relativa não alegada na primeira oportunidade de pronunciamento nos autos. Preclusão.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - Conforme consignado no decisum objurgado, o acórdão que julgou os Embargos de Declaração foi publicado em 12/9/2017. O substabelecimento dos patronos da parte se deu somente em 14/9/2017. Dessa forma, não há irregularidade processual na publicação de acór... ()

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Doc. 210.1324.2006.4900

4 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Matérias já decididas nos autos do habeas corpus Acórdão/STJ. Prejudicialidade verificada. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Não violação à Súmula 269/STJ. Réu reincidente e com maus antecedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Nos termos do decidido nos autos do Habeas Corpus Acórdão/STJ, resta prejudicado o recurso especial quanto aos seguintes pontos: 1) configuração de maus antecedentes; 2) configuração da reincidência; 3) óbice á aplicação do privilégio; e 4) compensação integral da atenuante da confissão com a agravante da reincidência. 2 - «Caso o habeas corpus e o recurso especial se firmarem em idêntica pretensão, o julgamento de um deles provoca, no mérito, ap rejudicialidade do ... ()

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Doc. 211.7204.6006.8900

5 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão. Reincidência. Tema debatido nos autos do habeas corpus Acórdão/STJ. Fase de agravo regimental. Prejudicada a análise. Embargos de declaração rejeitados.

... ()

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Doc. 175.4832.9003.1700

6 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal relativa à cobrança de FGTS em virtude do pagamento direto aos empregados das devidas parcelas quando da rescisão dos contratos ou acordos trabalhistas. 2. O STJ pacificou o entendimento de que, «com a entrada em vigor da Lei 9.491/97, o pagamento direto ao empregado passou a ser vedado, devendo o empregador depositar todas as parcelas devidas na conta vinculada do FGTS» (AgRg nos EDcl no REsp 1.493.854/SC, Relator ... ()

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Doc. 177.2140.2002.0300

7 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Embargos à execução fiscal. Extinção da execução. FGTS. Acordo realizado na justiça trabalhista. Parcelas pagas pelo empregador diretamente ao empregado. Legitimidade da cobrança pela caixa econômica federal.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. 2. No presente caso, embora a parte embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimorament... ()

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