1 - STJ. Recurso especial. Direitos autorais. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Remuneração. ECAd. Recolhimento prévio. Espaço locado. Proprietário. Responsabilidade. Natureza da atividade.

«1 - Ação ajuizada em 16/4/2013. Recurso especial interposto em 30/8/2016 e concluso ao Gabinete em 28/3/2017. 2 - O propósito recursal é definir se o proprietário de imóvel cuja finalidade exclusiva é a locação para realização de eventos pode ser responsabilizado pelo recolhimento prévio de valores devidos a título de direitos autorais. 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idê... ()

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Doc. 210.8131.1340.0718

2 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

1 - Ação declaratória de inexistência de obrigação cumulada com reparação por danos materiais. 2 - Os embargos de declaração, a teor do , constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo ser acolhidos quando a parte pretende, essencialmente, reformar o decidido, como na hipótese. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.7050.3224.6894

3 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Reestruturação da carreira. Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Prescrição de trato sucessivo. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão da incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - É de se reconhecer a incidência, na hipótese, da Súmula 83/STJ, pois o Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte. 3 - Agravo int... ()

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